AL - Estudo identifica oportunidades de avanço na legislação tributária de Alagoas

Alagoas é o terceiro estado com o pior cenário de cobrança de impostos para as micro e pequenas empresas (MPE). Foi com essa afirmação, já bem conhecida pela maioria dos empresários, que Daniel Berselli, advogado tributarista e consultor do Sebrae Nacional, iniciou a apresentação do estudo que avaliou a “Substituição Tributária, ICMS e o Impacto no Emprego nas MPE em Alagoas”. A pesquisa, desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas e pela IOB Soluções, foi apresentada durante a reunião do Fórum Permanente do Comércio (FOCO), realizada na manhã desta quinta-feira (17), na sede do Sebrae Alagoas.

Para defender a urgente necessidade de uma reforma tributária na legislação alagoana, Daniel apresentou argumentos baseados em números. Para se ter uma ideia do peso do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no Brasil, cerca de 21% da arrecadação nacional corresponde a esse imposto. Nos estados, como em Alagoas, ele corresponde a 75,13%, enquanto outros tributos ocupam 16,31%.

Só que em algumas Unidades Federativas existem agravantes que dificultam o funcionamento das MPE. Aquelas empresas optantes pelo Sistema Tributário Simplificado Nacional – Simples Nacional, por exemplo, além do Documento de Arrecadação (DAS), precisam cumprir com as obrigações impostas pela legislação, como diferencial de alíquota entre estados, antecipação na fronteira, adoção de sublimite e substituição tributária.

Vamos à explicação. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) foi a responsável pela criação do Simples Nacional, que abrange oito tributos, entre os quais estão o ICMS e o ISS, que são recolhidos por meio de um único formulário (o DAS), com base em uma alíquota única. As micro e pequenas empresas passaram a se beneficiar de uma menor carga tributária e de um sistema simplificado para o pagamento dos tributos. Para se serem enquadradas no Simples Nacional, as empresas devem ter um faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.

Mas a lei autoriza os estados a adotarem um limite inferior para a inclusão do ICMS e do ISS no Simples Nacional – o chamado sublimite. No início da vigência do Simples Nacional, em 2007, 19 estados adotaram o sublimite e reduziram o incentivo ao crescimento dos pequenos negócios. Alguns estados verificaram que era mais vantajoso acompanhar o limite federal e somente 15 mantiveram o sublimite em 2012. Em Alagoas, esse sublimite existe, e é de R$1,26 milhão. Ou seja, mais de 99% das empresas do estado têm de pagar esses impostos, porque faturam valores abaixo do sublimite.

Só que há esperança: o prazo final para que o Governo de Alagoas determine o sublimite para 2014 é 31 de outubro. Até lá, com os “argumentos numéricos” em mãos, os empresários deverão convencer a gestão sobre a importância da adoção de um sublimite maior, que é vantajosa para o público local, estimula a competitividade das empresas e proporciona o desenvolvimento da economia do estado. “A hora é de fazer pressão”, diz, concisamente, Daniel Berselli.

Há também a substituição tributária, um mecanismo de arrecadação de tributos, contabilizado por produto, utilizado pelos governos federal e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. Um exemplo disso é o empresário que paga o tributo devido pelo prestador que lhe fornece o serviço de transporte. Entre 2012 e 2013, Alagoas teve um aumento de cerca de 50% nos produtos que entraram em substituição tributária.

“O processo de substituição tributária desencadeia inúmeras impossibilidades dentro das micro e pequenas empresas. Geralmente, ou elas declaram falência ou então passam a comprar e vender mercadorias sem nota, sonegando impostos. Ou, ainda, esse valor é refletido no produto que elas vendem para o consumidor final”, complementa o consultor.

Na segmentação por setores, as constatações também não são positivas. No setor de indústria, por exemplo, Alagoas é o pior estado com relação aos efeitos maléficos da substituição tributária, enquanto que, no setor de comércio, somos o quarto pior ambiente do Brasil. Segundo Daniel, os efeitos negativos desse aspecto da lei são o aumento da necessidade de capital de giro, o desestímulo à competitividade, o comprometimento do sistema do Simples Nacional e da geração de emprego e renda, entre outros.

“A única boa prática que conseguimos identificar em relação a outros estados é a isenção do ICMS para empresas com receita até R$ 60 mil, que geralmente se enquadram como microempreendedores individuais”, afirma Daniel.

E os dados significativos não param por aí: cada 1% de aumento na carga tributária diminui 0,08% na concentração de empresas na última faixa do Simples Nacional (isso significa, por exemplo, que elas voltaram para a informalidade ou passaram a sonegar impostos); cada 1% de aumento na carga tributária também reduz 1,65% na evolução da arrecadação total do ICMS, bem como gera 1,98% de redução na geração de emprego e renda.

“Os números estão aí para provar, não há como contestar. Existe uma relação clara e direta entre redução da carga tributária, geração de empregos, aumento da arrecadação e, consequentemente, desenvolvimento do estado”, considera o consultor e advogado.

De acordo com Roberval Cabral, superintendente em exercício do Sebrae Alagoas e coordenador do FOCO, a proposta é retomar o diálogo com o Governo do Estado a fim de sensibilizá-lo, especialmente, sobre o quesito do sublimite, para que o valor possa ser consolidado de acordo com o que o Governo Federal atribui no Simples Nacional, que hoje é de R$3,6 milhões.

“Nós solicitamos ao Sebrae Nacional esse estudo para que ele possa subsidiar nosso diálogo. Infelizmente, no cenário das micro e pequenas empresas, Alagoas ainda é um ponto negativo. A ideia é fecharmos uma proposta de revisão da lei e levarmos para o governador do estado”, explica Roberval Cabral.

“Apesar de termos avançado muito nesse quesito nos últimos anos, o momento é de retomar a discussão com novos argumentos, com informações técnicas que retratam o que a gente ouve e assiste da realidade dos empresários. O Nordeste é a região que tem recebido mais investimentos do Governo Federal, mas onde Alagoas está nesse processo? Quando a gente fala em ICMS, falamos também em desenvolvimento, por isso, essa pauta é tão importante”, conclui a gerente de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, Izabel Vasconcelos.